Começando o ano de 2024, uma importante mudança na legislação tributária impactou diretamente quem recebe pensão alimentícia.

De acordo com a nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, o rendimento recebido a título de pensão alimentícia já não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, conhecido como carnê-leão, nem à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Para garantir esse benefício fiscal, é fundamental que a pensão tenha sido determinada por uma sentença judicial ou por um acordo de pagamento homologado judicialmente via escritura pública.

Essa condição é essencial para que o beneficiário esteja amparado pela isenção.

Este marco legal trouxe alívio financeiro significativo para muitos brasileiros que dependem desses recursos para sua manutenção e de seus dependentes.

Por que a Pensão Alimentícia recebeu isenção fiscal?

Este benefício tributário visa principalmente reduzir o ônus financeiro sobre as famílias que necessitam de pensão para as despesas diárias.

Além disso, o reconhecimento da pensão alimentícia como uma necessidade básica, e não como renda adicional, reflete uma evolução na compreensão dos direitos familiares e sociais.

Como declarar a Pensão Alimentícia apesar da isenção?

Embora isenta de tributação, a quantia recebida como pensão alimentícia ainda deve ser declarada ao Imposto de Renda.

Para isso, é importante seguir alguns passos crucialmente detalhados, que irão facilitar o processo de declaração e garantir que tudo esteja em conformidade com as exigências da Receita Federal.

Passo a Passo para Declarar sua Pensão Alimentícia:

1. Acesse o programa ou o aplicativo oficial da Receita Federal destinado à declaração do Imposto de Renda.
2. Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, selecione a opção “Pensão Alimentícia e Outros”.
3. Informe o valor total recebido durante o ano-calendário de 2023 como pensão.
4. Verifique se todos os dados do alimentante (quem paga a pensão) estão corretos, como nome e CPF.
5. Confira todas as informações antes de transmitir sua declaração.

Seguir corretamente estes passos não apenas assegura a correção na declaração, mas também evita possíveis problemas com a Receita Federal.

A transparência e a exatidão na hora de preencher esse documento são essenciais.