MPF aponta retrocesso em proposta que amordaça a Receita
Em nota técnica, a Câmara Criminal do Ministério Público Federal opinou pela rejeição da projeto de lei que pune criminalmente o auditor fiscal que repassar diretamente ao órgão indícios de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou evasão de divisas...
Em nota técnica, a Câmara Criminal do Ministério Público Federal opinou pela rejeição da projeto de lei que pune criminalmente o auditor fiscal que repassar diretamente ao órgão indícios de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou evasão de divisas.
A proposta impedirá o trabalho dos auditores, pois, ao criminalizar sua atuação, impedirá o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro, um retrocesso em nossa cultura jurídica ao inviabilizar a cooperação da Receita Federal com outras instituições”, diz nota técnica.
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