O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito civil na sexta-feira (25) para apurar uma resolução editada pelo governo Tarcísio de Freitas (foto) que determina a expulsão de alunos que tenham 15 dias de faltas consecutivas sem justificativa.

Para o MP, a medida caracteriza uma “possível violação ao Direito Constitucional de Permanência Escolar”.

A resolução determinada pelo secretário da Educação, Renato Feder, foi publicada em 5 de julho e estabelece “critérios e procedimentos para o lançamento de registro de Não Comparecimento – NCOM”.

Em nota, a secretaria confirmou que o aluno terá a matrícula cancelada “a partir de 15 dias letivos consecutivos, e depois de esgotados todos os procedimentos de busca ativa (contato telefônico, presencial, carta e e-mail)”.

Com a nova resolução, os estudantes que perderem a vaga e quiserem voltar a estudar devem realizar a inscrição novamente em alguma das escolas da rede, em unidades do Poupatempo ou no site da pasta.

A Secretaria de Educação afirmou que a iniciativa complementa uma série de ações da pasta para que o aluno ausente volte para a sala de aula.