MP de Bolsonaro autoriza retaliação a países que descumprirem acordos da OMC

Jair Bolsonaro (PL) editou uma Medida Provisória (MP) nesta quinta-feira (27) para autorizar o governo brasileiro a suspender concessões e a retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que descumprirem acordos internacionais.

Segundo o Planalto, a norma, editada por Bolsonaro (foto), foi publicada porque o Órgão de Apelação da OMC está paralisado, diante do boicote dos Estados Unidos à nomeação de novos árbitros. 

“Assim, nos casos de decisão proferida no âmbito da OMC favorável às alegações brasileiras, a parte perdedora poderá se eximir das consequências da condenação por tempo indeterminado. Simplesmente porque a apelação não será analisada, em função da inviabilidade de análise do pedido pelo Órgão de Apelação. Ou seja, a contraparte apresentará um pedido de apelação ‘no vazio’ “, afirmou o Planalto, em nota.

A norma determina que, quando a decisão na OMC for favorável ao Brasil, o país poderá “suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações para o referido membro”.

A MP diz também que a retaliação poderá ocorrer se a apelação do país prejudicado não puder ser julgada pelo Órgão de Apelação ou se o relatório não puder ser aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

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