Moraes pede explicações ao governo do RJ sobre ‘gratificação faroeste’
Relator deu prazo para manifestação da AGU e da PGR sobre gratificação retomada pelo Legislativo do Rio após ser extinta na década de 1990
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prestem esclarecimentos sobre a chamada “gratificação faroeste”, dispositivo que supostamente “premia” policiais que matem suspeitos em confrontos.
O benefício financeiro integra o plano de reestruturação da força policial. Embora o governador Cláudio Castro tenha exercido o veto sobre esse ponto específico, os deputados estaduais derrubaram a decisão em plenário, o que resultou na vigência da norma.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A legenda argumenta que o Legislativo não possui competência para gerar gastos diretos ao Poder Executivo, configurando vício de iniciativa.
Contestações jurídicas e direitos fundamentais
A petição enviada à Corte indica que o pagamento viola o princípio da dignidade da pessoa humana. O documento sustenta que a regra fere direitos de indivíduos sob investigação e prejudica o controle de excessos cometidos por forças de segurança.
O relator do caso solicitou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem seus pareceres. O magistrado pretende reunir esses posicionamentos antes de avaliar o pedido de suspensão imediata dos pagamentos aos policiais.
Prêmio por execução tem história no Brasil
Normas semelhantes vigoraram no estado durante a década de 1990, sob a gestão do então governador Marcello Alencar. O pagamento foi interrompido em 1998 devido a manifestações da sociedade civil que apontavam o risco de estímulo a execuções sumárias.
Mesmo após a extinção da regra geral, setores do funcionalismo buscaram o Judiciário para manter as parcelas incorporadas aos vencimentos. Atualmente, existem articulações internas na Alerj para que o pagamento seja estendido também aos integrantes da Polícia Militar.
A análise técnica do Supremo verificará se a norma respeita a tripartição de poderes e os tratados internacionais de proteção aos direitos fundamentais. O governo do estado e a Alerj devem detalhar o impacto orçamentário e a finalidade administrativa da premiação.
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