Membros do Ministério Público criticam quarentena em proposta de Código Eleitoral
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) publicaram nesta sexta (27) nota criticando a proposta de Código Eleitoral que impede a candidatura de juízes e promotores que tenham se afastado do cargo há menos de 5 anos...
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) publicaram nesta sexta (27) nota criticando a proposta de Código Eleitoral que impede a candidatura de juízes e promotores que tenham se afastado do cargo há menos de 5 anos.
Na nota, os grupos “vêm a público manifestar TOTAL CONTRARIEDADE à referida proposta, pois restringe indevidamente direitos políticos e viola flagrantemente os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade”.
“[E]ventual justificativa para a adoção desse prazo de “quarentena”, pautada em uma premissa disfuncional sobre o mau uso do cargo para fins políticos por alguns, é inadmissível e representa uma inadequada e descabida restrição ao exercício de um direito fundamental assegurado pela Constituição da República”, acrescentam.
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