A partir do 1º de agosto, uma nova exigência para os Microempreendedores Individuais (MEI) entra em vigor: o cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Este sistema, operado pelo Governo Federal, será essencial para a comunicação entre o empregador e órgãos governamentais.

O que muda para os MEIs com a nova regra do DET?

Embora o registro no DET já devesse ser efetivado desde maio, houve uma extensão do prazo até agosto.

Isso dá aos MEIs um tempo adicional para se adequar sem penalidades.

A obrigatoriedade envolve manter atualizadas as informações cadastrais como nome, contato e dados de documento, evitando, assim, possíveis complicações com a fiscalização do trabalho.

Como o DET funciona?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista foi instituído seguindo as diretrizes do Art. 628-A da CLT, com o propósito de agilizar e digitalizar a comunicação do governo com os empregadores.

Todo empregador que estiver sob inspeção do trabalho precisa estar cadastrado no sistema, possibilitando a recepção de notificações oficiais e o envio de documentos necessários para processos administrativos e de fiscalização.

Como os MEIs podem se registrar no DET?

Registrar-se no DET é um processo simples e totalmente online. Primeiramente, os MEIs devem acessar o portal do DET.

É importante usar uma conta gov.br de nível prata ou ouro para realizar o login. Após acessar o site, deve-se verificar se o perfil conectado é o CNPJ desejado.

Caso contrário, é possível alterar para o perfil correto.

Uma vez logado, o MEI deve atualizar as informações necessárias como e-mail, telefone e nome.

Existem penalidades para MEIs não cadastrados?

Não há multas estipuladas para o Microempreendedor Individual que não atualizar seu registro no DET até a nova data limite.

No entanto, ignorar as notificações enviadas através deste sistema pode resultar em autuações e multas, especialmente se houver falta de resposta a uma intimação enviada por um Auditor-Fiscal do Trabalho dentro de 15 dias.

Perguntas frequentes sobre o DET e MEIs

1. O que acontece se eu não atualizar meu cadastro no DET até agosto?
2. Como posso verificar se meu perfil no portal do DET está correto?
3. Quais informações são necessárias para atualizar meu cadastro no DET?

Manter-se informado e cumprir com as obrigações legais é fundamental para evitar possíveis contratempos legais e garantir a continuação de suas atividades empresariais sem interrupções.

Por isso, é vital que todos os MEIs realizem seu cadastro e mantenham suas informações atualizadas no DET.