A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual para muitos brasileiros, e o atraso na entrega pode acarretar em uma série de consequências e penalidades.

Quem perde o prazo, precisa entender não só os impactos dessa ação, mas também as formas de regularização disponíveis para evitar maiores problemas com a Receina Federal.

Desde o primeiro minuto deste último segunda-feira (3), é possível entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso.

A Receita Federal aplica multas por atraso, que são calculadas com base em percentuais do imposto devido, demonstrando a necessidade de regularização o quanto antes.

Como funciona a multa por atraso na declaração?

A multa por atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, podendo chegar até 20%.

Há também uma multa mínima de R$ 165,74.

Esses valores mostram a importância da entrega dentro do prazo para evitar custos extras.

Como posso entregar a declaração em atraso?

Para quem perdeu o prazo, a Receita Federal mantém as mesmas plataformas para a entrega: o Programa Gerador da Declaração (PGD), o aplicativo Meu Imposto de Renda e o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Após a entrega, o contribuinte recebe uma notificação de lançamento da multa e o Darf para pagamento.

Quais as consequências de não pagar a multa?

• Notificação de lançamento da multa e geração do DARF para o pagamento.

• Juro moratório baseado na taxa Selic após 30 dias do prazo dado para o pagamento.

• Inscrição em Dívida Ativa e inclusão no Cadin, interferindo diretamente na regularidade do CPF do contribuinte.

O que acontece se eu não regularizar minha situação?

Ignorar as obrigações fiscais pode levar a complicadas consequências.

Caso o contribuinte não regularize sua situação, além das multas e acréscimos, a situação pode evoluir para sonegação fiscal, um crime grave.

Além disso, a inadimplência impede a emissão de diversos documentos e pode bloquear benefícios sociais e financeiros, evidenciando a gravidade de manter-se regular com a Receita Federal.

Por fim, é crucial que, mesmo com o atraso, o contribuinte proceda com a entrega da declaração para evitar problemas maiores, como litígios judiciais e restrição de direitos básicos.

Assim, é importante agir rapidamente para quitar qualquer pendência com o Fisco.