Desde dezembro de 2021, uma nova categoria foi estabelecida para os transportadores autônomos: o MEI Caminhoneiro.

Essa modalidade foi criada pela Lei Complementar n°188 de 2021, visando integrar esses profissionais ao sistema formal de economia, garantindo-lhes direitos previdenciários importantes.

O que mudou com a introdução do MEI Caminhoneiro?

O MEI Caminhoneiro difere significativamente do MEI tradicional, especialmente no que tange ao limite de faturamento e à contribuição mensal.

Enquanto o MEI tradicional tem um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil.

Além disso, a contribuição mensal também é maior, correspondendo a 12% do salário mínimo vigente.

Quais atividades são permitidas ao MEI Caminhoneiro?

Os profissionais que optam pelo MEI Caminhoneiro podem exercer diversas atividades dentro do transporte de cargas.

Essas atividades incluem o transporte intermunicipal, interestadual e internacional, o transporte de mudanças, o transporte municipal e o transporte de produtos perigosos.

O MEI Caminhoneiro e as contribuições fiscais

Além dos direitos previdenciários, o MEI Caminhoneiro deve cumprir com as obrigações fiscais.

O valor da contribuição é ajustado de acordo com o salário mínimo e inclui tributos como ISS e ICMS, variando conforme a natureza da atividade exercida e o destino das cargas.

• Transporte Municipal: R$ 174,44

• Fora do Município: R$ 170,44

• Produtos perigosos: R$ 175,44

• Mudanças: R$ 175,44

Qual a obrigatoriedade da DASN-SIMEI para o MEI Caminhoneiro?

É mandatório que o MEI Caminhoneiro entregue anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documentação essa que reporta os ganhos do ano anterior à Receita Federal.

Essa obrigatoriedade persiste mesmo nos casos onde não ocorre faturamento.

Benefícios Adicionais para o MEI Caminhoneiro

Ao se registrar como MEI Caminhoneiro, os profissionais ganham não apenas legitimidade fiscal mas também acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, fortalecendo a segurança social desses trabalhadores autônomos.