A partir de 1º de agosto de 2024, será obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais (MEI) manter suas informações atualizadas no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Isso faz parte de uma série de mudanças que afetam diretamente quem é MEI no Brasil.

A medida visa facilitar a comunicação entre empregadores e órgãos governamentais.

O que muda para os Microempreendedores Individuais?

Anteriormente marcado para iniciar em 1º de maio de 2024, o prazo para registro no DET foi estendido.

A mudança é parte do processo de integração ao sistema eSocial para grupos específicos, incluindo empregadores domésticos e MEIs com ou sem empregados.

Este ajuste proporciona mais tempo para que todos os envolvidos possam cumprir com as novas exigências sem contratempos.

Como o DET impacta o dia a dia do MEI?

O DET é uma plataforma eletrônica que centraliza comunicações oficiais entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os empregadores.

Isso inclui notificações de fiscalização, intimações e recebimento de documentos eletrônicos necessários em inspeções e processos administrativos.

Assim, manter o registro atualizado é crucial para que o MEI esteja sempre informado e em dia com suas obrigações legais.

Passo a passo para cadastrar-se no DET

1. Acesse o site oficial do DET: det.sit.trabalho.gov.br.
2. Faça o login utilizando seu CPF ou CNPJ através de uma conta gov.br com autenticação de nível prata ou ouro.
3. Verifique se o perfil acessado é o correto, caso contrário, altere-o na opção “Trocar Perfil”.
4. Atualize seus dados cadastrais, como contato telefônico e email, conforme as instruções disponibilizadas no próprio site.

Existem multas para quem não se cadastrar?

Ainda que inicialmente não haja multas para o MEI que não realizar o cadastro no DET, é importante estar atento às notificações enviadas pela plataforma.

A falta de resposta a notificações oficiais pode resultar em autuações e multas, conforme especificado no Artigo 630, parágrafo 6º da CLT.

O registro no DET não apenas assegura a conformidade com as normas laborais, mas também fortalece a comunicação eficaz entre o governo e os microempreendedores, crucial para a transparência e eficiência administrativa