No último dia 6 de março, a Receita Federal do Brasil divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao ano de 2023.

Uma questão bastante recorrente é sobre a obrigatoriedade do Microempreendedor Individual (MEI) em declarar esse imposto, uma vez que ele possui enquadramento tanto como pessoa física quanto jurídica.

Quando o MEI deve declarar o Imposto de Renda?

De acordo com as regras estipuladas pela Receita Federal, o MEI deve declarar o Imposto de Renda se teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 no ano de 2023.

Isso inclui, por exemplo, o faturamento total da microempresa e a receita obtida através de aluguéis. Essa obrigação também se estende aos microempreendedores que:

• Receberam rendimentos isentos, tributáveis na fonte ou não tributáveis que superem R$ 200 mil;

• Tiveram ganhos provenientes da venda de bens ou direitos ou realizaram transações na bolsa de valores que superaram R$ 40 mil;

• Possuem bens ou direitos cujo valor total era superior a R$ 800 mil ao final de 2023;

• Became residents in Brazil at any time in 2023.

A tributação do Imposto de Renda sobre o MEI

Quando o MEI se encaixa em um dos critérios mencionados, ele deve fazer a declaração do Imposto de Renda, observando a separação entre os valores tributáveis e os isentos.

Essa porcentagem de isenção varia de acordo com a atividade principal do negócio, sendo:

• 32% da receita bruta anual para serviços;

• 16% para empresas de transporte de passageiros;

• 8% para comércio, indústria e transporte de carga.

Como realizar a declaração do Imposto de Renda 2024?

A Receita Federal dispõe de vários canais para a realização da declaração do Imposto de Renda, todos acessíveis ao MEI.

Entre eles, encontram-se o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para sistemas Android e iOS; o portal Meu Imposto de Renda; e o Programa Gerador de Declaração (PGD), que pode ser baixado a partir do dia 15 de março no site da Receita Federal.

O Microempreendedor que realizou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) precisa declarar o IR?

A Declaração Anual de Arrecadação do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório a todos os microempreendedores, entretanto, ele não substitui a declaração do Imposto de Renda.

Os documentos possuem finalidades diferentes e o empreendedor deve estar atento para não confundir os procedimentos.

Assim, aquelas que estão enquadradas como MEI devem realizar tanto a DASN-SIMEI, que é referente à pessoa jurídica, quanto a Declaração do Imposto de Renda, voltada para a pessoa física, se estiverem enquadradas nos requisitos exigidos pela Receita Federal.