O presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), recorreu ao STF pedindo que o Poder Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.

A Corte foi acionada enquanto os ministros votavam a favor da condenação de Daniel Silveira pelas ameaças que fez a integrantes do Tribunal. Com isso, ele perdeu seu mandato de deputado e se tornou inelegível.

Lira não citou o caso de Silveira, mas protocolou o recurso em uma ação de 2018 que trata do tema.

No recurso, Lira afirmou que “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo“.