Lei cria 52 funções comissionadas no TRT de Teresina
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.677/23, que cria 52 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.677/23, que cria 52 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
O PL 8310/14, que originou a lei, foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do TRT. Embora baseados em atos e resoluções do Poder Judiciário, esses atos foram considerados irregulares.
As funções criadas são divididas da seguinte maneira:
• FC-1 – 17 cargos;
• FC-4 – 23 cargos; e
• FC-5 – 12 cargos.
O texto foi aprovado pela câmara em 2017. As despesas da criação desses 52 novos cargos serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.
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