O Poder Judiciário decidiu suspender o concurso público de Santa Catarina, que oferecia 6,5 mil vagas para a área da educação. A medida foi tomada após a constatação de que os editais não previam a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, conforme determinações de políticas de ações afirmativas.

A decisão foi expedida na noite de quarta-feira (24) e determina que o governo adeque os editais em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil. Em nota oficial, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que a medida judicial depende de autorização legislativa inexistente no âmbito estadual, e que esta questão já foi objeto de projeto de lei rejeitado pela Assembleia Legislativa. A PGE afirmou ainda que tomará as providências jurídicas necessárias.

Qual a Relevância das Cotas Raciais em Concursos Públicos?

A Defensoria Pública de Santa Catarina foi a responsável por entrar com a ação judicial, solicitando a implementação da política estadual de ações afirmativas. A instituição pediu para que 20% das vagas do concurso público da educação fossem reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Na decisão, a juíza Cleny Rauen Vieira observou que, embora Santa Catarina tenha aderido ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) em 2020, o Estado ainda não regulamentou a política de cotas raciais, essencial para promover igualdade de oportunidades.

O que Diz a Lei Sobre Cotas Raciais?

De acordo com a juíza, Santa Catarina assinou um Termo de Adesão ao Sinapir, comprometendo-se a descentralizar e efetivar políticas públicas de igualdade racial. No entanto, a ausência de regulamentação sobre as cotas raciais vai contra esse compromisso, tornando necessária a intervenção judicial.

A juíza também reforçou que a falta de reserva de vagas poderia prejudicar os candidatos, já que as inscrições terminam em 12 de agosto. Por isso, foi determinado que os editais sejam ajustados para incluir a reserva de 20% das vagas para as cotistas.

Quais São os Próximos Passos para o Governo de Santa Catarina?

A decisão judicial exige que o governo preste atenção à inclusão de cotas raciais em futuros editais de concursos públicos. A medida visa assegurar que as políticas de igualdade racial sejam realmente aplicadas, promovendo a correção das desigualdades e a inclusão social de grupos historicamente marginalizados.

• • Ajuste dos editais em até 48 horas

• • Reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas

• • Prevenção de novos editais sem políticas de igualdade racial

Em suma, a Justiça de Santa Catarina está forçando uma readequação significativa nas políticas de concursos públicos, em um esforço para garantir que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades, independentemente de sua cor ou origem étnica.