JOTA: A “segurança jurídica” no Brasil
O novo Código de Processo Civil (CPC), que disciplina a maioria dos processos judiciais do País, foi sancionado no começo deste ano e só entrará em vigor em março de 2016. Tempo suficiente para todo mundo estudar as mudanças? Não só. Tempo também de mudar a lei que ainda nem está vigente...
O novo Código de Processo Civil (CPC), que disciplina a maioria dos processos judiciais do País, foi sancionado no começo deste ano e só entrará em vigor em março de 2016. Tempo suficiente para todo mundo estudar as mudanças? Não só. Tempo também de mudar a lei que ainda nem está vigente.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (18/11) um projeto de lei que modifica 13 artigos do código. “O Novo CPC foi aprovado em condições muito ruins aqui no Congresso. Na época das votações, você era visto como desmancha-prazeres se levantasse criticas, não se conseguiu levantar objeções a alguns pontos”, justificou hoje o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores aprovam as mudanças.
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