Para reaver o mandato cassado de Dilma, o mandado de segurança defende o direito de o STF intervir em questões processuais do Congresso relativas ao impeachment:

“É igualmente inaplicável a antiga regra de autocontenção judiciária segundo a qual descabe ao Supremo Tribunal Federal intervir nas chamadas ‘questões interna corporis’ ao Parlamento”.

Mais:

“O fato de o Senado Federal possuir competência para julgar o Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade não impede que o Supremo Tribunal Federal assuma importante lugar no diálogo constitucional acerca do instituto. Ora se sustenta que lhe compete, sobretudo, cuidar para que não se violem os limites estabelecidos pela moldura constitucional, dentro da qual deverá se situar a decisão legislativa.”