“Inexiste previsão legal”, diz Barroso
Luís Roberto Barroso, em seu voto, disse que não existe previsão legal para conceder o habeas corpus...
Luís Roberto Barroso, em seu voto, disse que não existe previsão legal para conceder o habeas corpus.
“Inexiste previsão legal de que réus que não são colaboradores apresentem alegações finais após os réus colaboradores. Isso não está dito em lugar nenhum.”j
E mais:
“O Código de Processo Penal não tem uma linha, uma letra sequer, dizendo que o colaborador premiado fala antes e o outro fala depois […] A lei específica [sobre a colaboração premiada] também [não trata sobre esta ordem das alegações finais].”
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