Luís Roberto Barroso, em seu voto, disse que não existe previsão legal para conceder o habeas corpus.

“Inexiste previsão legal de que réus que não são colaboradores apresentem alegações finais após os réus colaboradores. Isso não está dito em lugar nenhum.”j

E mais:

“O Código de Processo Penal não tem uma linha, uma letra sequer, dizendo que o colaborador premiado fala antes e o outro fala depois […] A lei específica [sobre a colaboração premiada] também [não trata sobre esta ordem das alegações finais].”