Encerrar um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é um processo mais simples do que parece, mas há um passo crucial que muitos ignoram: a “Declaração de Extinção” (DASN-SIMEI).

Segundo especialistas, a falta desse documento pode trazer multas e restrições legais para o responsável pelo CNPJ.

Levantamento da MaisMei, que analisou 5 mil usuários de seu aplicativo, revela que 80% dos microempreendedores não entregam essa declaração após dar baixa no CNPJ.

Esse descuido pode gerar complicações fiscais e legais, mesmo para aqueles cuja empresa nunca arrecadou valores significativos.

Declaração de extinção: o que é e por que é importante?

Para quem está prestes a encerrar um MEI, a “Declaração de Extinção” é de suma importância.

Esse documento obrigatório deve ser enviado pelo Portal do Empreendedor, independente do tempo de operação da empresa. Aumento da burocracia? Não.

Na verdade, é uma questão de cumprimento de normas fiscais para evitar problemas futuros.

Conforme Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, a ausência dessa declaração pode gerar multas significativas e até restrições ao CPF do titular.

Essas multas são calculadas em 2% ao mês sobre o montante declarado, com um valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% dos tributos.

Se a multa for paga espontaneamente, há uma redução de 50%.

Quais são os prazos para a declaração de extinção?

Os prazos para a entrega da Declaração de Extinção variam de acordo com o mês de encerramento do CNPJ.

Se a baixa do CNPJ ocorrer entre janeiro e abril, a declaração deve ser entregue até o último dia de junho.

Nos demais casos, o prazo é até o fim do mês seguinte ao encerramento da empresa.

O que acontece se não enviar a declaração de extinção?

A ausência da Declaração de Extinção sujeita o microempreendedor a multas e outras complicações fiscais.

A Receita Federal emite uma guia (DARF) com o valor da multa, e essa pendência pode trazer também restrições para o CPF do titular do MEI.

Entre as dificuldades estão:

• Obtenção de certidões negativas

• Acesso a crédito

• Participação em licitações

Como evitar multas e complicações fiscais?

A melhor forma de evitar essas complicações é realizar a Declaração de Extinção no prazo correto.

Segue o passo a passo para facilitar o processo:

• Acesse o Portal do Empreendedor

• Navegue até a seção de Declaração Anual

• Selecione a opção “Declaração de Extinção”

• Preencha os dados solicitados e envie a declaração

Realizar esse procedimento de forma correta e dentro do prazo evitará multas e restrições.

Especialistas como Kályta Caetano recomendam dar atenção especial a esse momento do encerramento do MEI para garantir que todos os aspectos fiscais estejam em ordem.

Encerramento de MEI e DASN-SIMEI tradicional

Importante lembrar que a Declaração de Extinção é diferente da DASN-SIMEI tradicional.

Por exemplo, a DASN-SIMEI de 2024 refere-se ao ano de 2023, enquanto a DASN de extinção deve ser feita no mesmo ano da baixa.

Não confundir esses compromissos pode evitar futuras dores de cabeça.

Então, se você está pensando em encerrar seu MEI, fique atento a esses detalhes para evitar transtornos e garantir que tudo esteja em conformidade com as normas fiscais.

Assim, a transição será mais tranquila e livre de problemas.