O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, reagiu à publicação do decreto sobre o uso da força policial assinado pelo presidente Lula e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Ele considera que o decreto viola o artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece as instâncias responsáveis pela segurança pública no Brasil.

“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse o governador em entrevista à CNN.

Leia também: “Para Lula, a polícia é o problema”

Ibaneis X Lula

Ibaneis se tornou crítico assíduo do presidente da República e ocupa lado oposto às posições do presidente no debate público.

Por ocasião da inclusão do fundo constitucional do DF na proposta de ajuste fiscal do governo, o Ibaneis fez discurso com ênfase impacto financeiro para a segurança pública.

“Acho que o ministro Haddad não vê o que está acontecendo em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Nordeste. Ele quer que no DF a gente também tenha uma polícia desaparelhada. Dessa vez, o ataque ao nosso Fundo Constitucional tem endereço certo, é a turma do PT que não gosta dessa cidade e tem ódio do DF”, declarou Ibaneis durante um discurso na inauguração da nova sede do Instituto de Medicina Legal (IML).

O decreto

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 24, um decreto do Ministério da Justiça que define novas diretrizes para o uso da força por policiais no Brasil.

O regramento, que esteve em desenvolvimento ao longo do ano, gerou críticas no Congresso e foi considerado por governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Ronaldo Caiado (União) como insuficiente e inadequado para o combate à criminalidade.

A medida reflete a visão de ‘abrandamento’ da atuação policial, alinhada ao discurso de Lewandowski, e observada em administrações petistas.

A norma especifica que os agentes só podem recorrer a métodos mais agressivos “quando alternativas menos drásticas forem insuficientes”. Já o uso de armas de fogo deve ser limitado a situações extremas.

“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. (…) Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, declarou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao comentar a medida.

A adoção das normas será critério essencial para a liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Estados que aderirem às regras terão acesso prioritário a recursos para compra de armamentos e outros itens.

Leia mais: Caiado: “Crime organizado celebra presente recebido do presidente Lula”