Empregadores domésticos enfrentam o prazo final para regularizar pendências no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até esta sexta-feira, 31 de outubro. O Ministério do Trabalho e Emprego identificou mais de 80 mil casos de inadimplência.

As notificações foram enviadas desde setembro pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista, e o não cumprimento do prazo resultará em abertura de processos fiscais com aplicação de multas.

Como os empregadores foram notificados sobre os débitos do FGTS?

O processo de notificação utiliza o cruzamento automático de informações entre o eSocial e os registros da Caixa Econômica Federal. Essa fiscalização digital identifica inconsistências nos depósitos mensais obrigatórios de 8% sobre o salário do trabalhador doméstico, além dos 3,2% destinados à indenização em casos de demissão sem justa causa.

As formas de comunicação adotadas pelo governo para alertar os empregadores incluem:

• Envio de mensagens eletrônicas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista, plataforma obrigatória que centraliza todas as comunicações oficiais entre o Ministério do Trabalho e os empregadores desde agosto de 2024.
• Alertas automáticos gerados pelo sistema eSocial quando são detectadas guias não pagas ou valores divergentes nas declarações mensais de folha de pagamento dos trabalhadores domésticos.
• Notificações com caráter inicial orientativo que permitem regularização voluntária antes da abertura de processos administrativos formais de cobrança e aplicação de penalidades financeiras.

Qual o procedimento correto para regularizar as pendências antes do prazo?

Empregadores devem acessar o portal do eSocial para consultar todas as guias pendentes relacionadas ao FGTS de trabalhadores domésticos. O sistema apresenta detalhadamente os meses com atrasos e gera automaticamente o Documento de Arrecadação do eSocial com os valores corrigidos, incluindo juros e multa.

Após identificar as pendências, o pagamento pode ser realizado imediatamente por meio das guias geradas no próprio sistema. O processo de regularização é automático, dispensando o envio de documentos comprobatórios à auditoria fiscal, desde que a quitação ocorra dentro do prazo estabelecido de 31 de outubro.

Quais são as consequências de não regularizar o FGTS até o prazo final?

O descumprimento do prazo acarreta uma série de complicações legais e financeiras para os empregadores domésticos. A partir de novembro, os casos não regularizados serão automaticamente encaminhados para a fiscalização do trabalho, iniciando procedimentos formais de cobrança.

As principais penalidades aplicadas aos empregadores inadimplentes após o término do prazo são:

• Abertura de processos administrativos fiscais com notificação formal e levantamento oficial dos débitos acumulados, aumentando significativamente os custos com juros e correção monetária sobre os valores devidos.
• Aplicação de multas cujos valores serão calculados proporcionalmente ao tempo de atraso e ao montante devido, podendo representar acréscimos substanciais à dívida original do empregador.
• Inscrição do nome do empregador em dívida ativa da União com possível restrição no CPF, impedindo acesso a financiamentos, parcelamentos fiscais e gerando complicações em diversas transações financeiras futuras.

Trabalhadores domésticos podem acompanhar mensalmente se os depósitos estão sendo realizados corretamente por meio do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal. Caso identifique ausência de recolhimentos, o diálogo direto com o empregador é o primeiro passo para resolver a situação

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