No substitutivo apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o governo federal estimou que o endividamento público vai aumentar 1% no ano que vem após a aprovação da PEC dos Precatórios.

Segundo o texto encaminhado aos senadores, a chamada dívida bruta do governo geral (DBGG) passará de 80% do PIB no ano que vem, caso a proposta não seja aprovada, para 81% do Produto Interno Bruto após a promulgação do texto.

“Destarte, o efeito da proposição sobre o endividamento público será pouco expressivo em 2021 e 2022”, disse o líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), no substitutivo apresentado aos senadores.

Em relação ao texto que passou pela Câmara, o substitutivo do Senado prevê sete mudanças.

A principal mudança no texto é a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda, sem a necessidade de o governo indicar de onde vai tirar o dinheiro, um artifício que vai de encontro ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda estão previstas mudanças como a utilização dos recursos de precatórios do Fundef para pagamento de um abono salarial a professores e a vinculação de parte das receitas que serão geradas pela flexibilização do teto de gastos para pagamento de programas sociais e despesas previdenciárias.

Segundo a equipe econômica do governo, a PEC dos Precatórios vai abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no orçamento, dos quais R$ 51,1 bilhões serão utilizados para bancar o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal.

Nas estimativas da Economia, também foram incluídos outros penduricalhos como o custeio de R$ 5,3 bilhões para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e R$ 4,4 bilhões para pagamento de emendas parlamentares impositivas e outras despesas obrigatórias.

Como estamos mostrando, a proposta ainda é vista com ceticismo por parlamentares. O Podemos deve votar contra; PSD também não fechou questão a favor do texto. Os 12 parlamentares do PSD, por exemplo, estão trabalhando para excluir o pagamento de precatórios do Fundef do teto de gastos.