Gilmar vota para ampliar foro privilegiado no Brasil
Na tese do ministro Gilmar, quando se tratar de crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve ser mantida
Em julgamento no plenário virtual do STF, o ministro Gilmar Mendes votou para ampliar as hipóteses de foro privilegiado no país. Como mostramos mais cedo, o STF iniciou nesta sexta-feira o julgamento de um habeas corpus que pode alterar, mais uma vez, o entendimento do tribunal sobre o tema.
Na tese do ministro Gilmar, quando se tratar de crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve ser mantida até mesmo após o fim do mandato parlamentar. Ainda na tese de Gilmar, o investigado perderia o foro se os crimes praticados antes de assumir o mandato ou se não possuírem relação direta com o exercício da função.
“Proponho que o Plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício; quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções”, destacou o ministro no voto.
Em maio 2018, o STF firmou entendimento de que deputados e senadores só podem responder a processos criminais na Corte relacionados a atos ilícitos cometidos durante o exercício do mandato.
Naquele ano, o STF também estabeleceu como jurisprudência que as investigações seguem no Supremo apenas enquanto durar o mandato parlamentar. Ou seja, se o parlamentar deixa de ser deputado ou senador o caso é imediatamente remetido para a primeira instância.
Esse entendimento pode sofrer uma nova mudança agora no julgamento do plenário virtual. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) pediu para que seja enviada ao STF uma ação em que ele responde na Justiça Federal por crime de rachadinha em 2013, quando ele ainda deputado federal. Ele é acusado de ter ordenado seus funcionários a devolverem 5% dos seus salários para o PSC, seu antigo partido.
Para o parlamentar, ele deveria responder no STF porque desde 2007 ele exerce cargos com foro privilegiado, apesar de ter sido vice-governador do Pará entre 2015 e 2018, período em que o seu foro era o estadual, não o federal.
A mudança de entendimento do STF pode ter impacto em outros casos em curso no STF como os atos de 8 de janeiro e o assassinato da vereadora Marielle Franco. Caso fosse adotado o entendimento originário, a operação sobre o caso Marielle deveria tramitar na instância estadual, não na federal, já que os crimes contra a vereadora ocorreram em 2018 – quando o deputado federal Chiquinho Brazão ainda era um político local.
