8 x 0 – Gilmar Mendes vota a favor de limites a poderes da Abin

O ministro Gilmar Mendes foi o oitavo a votar hoje para que a Abin peça autorização judicial para acessar dados sigilosos de outros órgãos do governo. Segundo ele, o decreto do governo que permitiu à Abin requisitar informações a órgãos como Receita, Banco Central, Polícia Federal  e Coaf é “desproporcional e genérico”.

Segundo Gilmar, a prévia autorização judicial é garantia do cidadão de que as decisões que permitem acesso a seus dados privados serão justificadas e que “a racionalidade se sobreporá ao poder”.

O ministro seguiu os sete ministros que votaram antes dele, incluindo Ricardo Lewandowski, no sentido de que a Abin só pode requisitar acesso a informações de interesse nacional e deve apresentar os motivos de seus pedidos.

A maioria seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora. Ela definiu:

“1 – Os órgãos componentes do Sisbin somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Aabin quando evidenciado o interesse publico da medida, afastada a possibilidade de esses dados serem entregues a interesses privados;

2 – Toda e qualquer decisão que requisitar os dados deve ser devidamente motivada para eventual controle que se faça necssário da validade do ato pelo Judiciário;

3 – Dados referentes a comunicações, sujeitos a reserva de jurisdição, não podem ser compartilhados na forma do decreto em razão da limitação constitucionalmente estabelecida”.

O STF julga ação de inconstitucionalidade da Rede e do PSB contra decreto do governo Bolsonaro que mexeu na estrutura do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin.

Para os partidos, o decreto ampliou os poderes da Abin e obrigou os órgãos do governo a atender às requisições de informação feitas pela agência.

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