Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas de bets Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas de bets
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Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas de bets

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Redação O Antagonista
2 minutos de leitura 13.11.2024 08:12 comentários
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Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas de bets

Ministro também determinou a aplicação da portaria que impede a publicidade de sites de apostas a crianças e adolescentes

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2 minutos de leitura 13.11.2024 08:12 comentários 2
Fux proíbe uso do Bolsa Família para pagar apostas de bets
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do STF Luiz Fux (foto) determinou que o governo federal adote medidas urgentes para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem recursos dos programas para custear apostas online.

A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira, 13.

Fux também determinou que o governo federal aplique imediatamente o que está previsto em uma portaria editada neste ano para vedar a publicidade de sites de apostas para crianças e adolescentes. As regras estavam previstas para entrar em vigor apenas em janeiro do ano que vem.

O ministro tomou as decisões no âmbito de um a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Gonet também quer restrições às bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as leis que autorizam e regulamentam o funcionamento das casas de apostas online no Brasil.

A ação coloca em xeque as leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, além de portarias do Ministério da Fazenda que definem regras para as apostas de quota fixa, relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”.

O PGR requer a suspensão imediata dessas leis, o que poderia resultar na proibição das atividades das casas de apostas em território nacional, caso o STF acolha a solicitação.

As leis que estão na mira

Em 12 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei nº 13.756, liberando a oferta de sites de apostas esportivas no Brasil.

A regulamentação do mercado, por sua vez, só avançou em 2023, com a aprovação da lei nº 14.790 para mitigar os impactos sociais negativos das bets.

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Comentários (2)

Eduardo Monteiro Moreira César

13.11.2024 10:35

Apesar de concordar que o desvio de impostos (que pagam o Bolsa Família) não deveriam financiar as bets, o que o STF tem que meter o bedelho na história? Em qual artigo da Constituição tem previsão sobre esses temas? O STF usurpa dia sim e dia também as competências do Legislativo e Executivo.


Fabio B

13.11.2024 09:08

Precisa proibir então pub em rede social, pois o que mais tem é influenciador fazendo esse tipo de covardia com seu próprio público. E como na prática vão impedir essa cambada de usar o dinheiro do bolsa família para fazer aposta?


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