Realizar entregas de produtos por todas as regiões do Brasil tem se mostrado uma profissão em alta recentemente.

O trabalho de caminhoneiro autônomo, principalmente, tem conquistado os postos de trabalho, promovendo uma independência laboral com parcerias de diversas empresas.

Para melhor regulamentação desses profissionais, no ano de 2021 foi sancionada a Lei Complementar 188/2021.

Ela possibilita a formalização dos transportadores rodoviários através do MEI – Microempreendedor Individual.

Antes desta Lei, apenas profissionais do transporte de mudanças locais e de cargas tinham permissão para se formalizar pelo MEI.

Quais as orientações para a formalização de caminhoneiros pelo MEI?

As regras e orientações do MEI para caminhoneiros assemelham-se aos procedimentos de formalização do MEI convencional.

Contudo, um detalhe importante a ser considerado diz respeito ao limite de faturamento.

Para os caminhoneiros autônomos, o faturamento anual é de até R$ 251 mil, com média mensal de R$ 20.966, conforme as informações repassadas pelo Governo Federal.

Outro detalhe é a contribuição de 12% sobre o salário mínimo vigente destinada ao INSS, referente ao MEI caminhoneiro.

Os profissionais que optarem pela formalização pelo MEI devem obedecer a algumas regras, como o cadastro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas, ter apenas um funcionário, não ser titular ou sócio de outra empresa e não possuir filiais.

Procedimentos para a formalização

• Acesse o Portal do Empreendedor via conta gov.br;

• A conta gov.br deve estar no nível prata ou ouro;

• Preencha os dados solicitados de CPF, RG, comprovante de residência e título de eleitor;

• Anexe a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf), caso tenha declarado nos últimos dois anos;

• Defina a ocupação do CNPJ (neste caso, caminhoneiro);

• Inclua a documentação do caminhão.

Direitos e deveres dos caminhoneiros formalizados pelo MEI

Os caminhoneiros formalizados pelo MEI devem obedecer às responsabilidades, como pagar a guia mensalmente, possuir um relatório mensal de faturamento e emitir notas fiscais em todas as prestações de serviço para empresas.

Entretanto, eles possuem direitos garantidos, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade (no caso das caminhoneiras) e auxílio-reclusão.

A formalização pelo MEI apresenta-se como uma oportunidade para os caminhoneiros autônomos assegurarem seus direitos, além de possibilitar o trabalho de forma regulamentada.

Isso pode tornar a profissão mais segura e atraente para muitos trabalhadores nesta área.