Falta de dados sobre dívidas da União afeta debate da PEC da 2ª instância
A comissão especial da PEC da segunda instância vai discutir se a aplicação da regra nas condenações criminais se estende a ações cíveis, tributárias e trabalhistas, informa Helena Mader na Crusoé...
A comissão especial da PEC da segunda instância vai discutir se a aplicação da regra nas condenações criminais se estende a ações cíveis, tributárias e trabalhistas, informa Helena Mader na Crusoé.
A extensão teria impacto na cobrança de precatórios da União e dos estados. Mas o governo federal não tem nenhum levantamento consolidado sobre o valor de suas dívidas reconhecidas pela Justiça. Estados e municípios devem cerca de 141 bilhões de reais.
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