Edson Fachin julgou improcedente o pedido de três associações de juízes para declarar ilegal a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que magistrados possam portar arma de fogo, informa o Estadão.

As três associações –AMB, Anamatra e Ajufe– argumentaram, entre outros pontos, que a exigência restringia a prerrogativa dos juízes de portar arma para defesa pessoal, incluída na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O ministro do STF respondeu que o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003) só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas e das polícias Federal, estaduais e do DF.

No entendimento de Fachin, a lei em nada altera o direito ao porte de armas garantido pela Loman.