Obrigação anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um componente crucial na gestão fiscal desses negócios.

Com um prazo final marcado para 31 de maio de 2024, essa declaração registra detalhes vitais do rendimento anual e pode evitar complicações legais e multas.

Para manter o status de MEI, é essencial não ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.

Assim, a declaração não só cumpre um papel informacional para a Receita Federal, mas também assegura o empresário sobre sua situação fiscal e regulatória.

Por que a DASN-SIMEI é tão importante?

A DASN-SIMEi é a ferramenta mediante a qual o governo verifica a conformidade dos MEIs com as regulamentações do Simples Nacional.

Até mesmo aqueles que não obtiveram receita durante o ano fiscal corrente devem enviar a declaração, evitando qualquer indicação de omissão por parte do MEI.

Quais são as consequências de não entregar a DASN-SIMEI?

Entregar a DASN-SIMEI fora do prazo já estabelecido pode resultar em multa mínima de R$ 50, além de possíveis implicações como o impedimento na emissão de notas fiscais e restrições no acesso a serviços financeiros.

Em caso de não cumprimento continuado, o CNPJ pode se tornar inapto, afetando severamente a operação do negócio.

Como preencher e enviar a DASN-SIMEI de forma adequada

• Acesse o Portal Simples Nacional ou o app MEI para iniciar o processo.

• Insira seu CNPJ e selecione a opção para declarar ou retificar informações do ano-calendário anterior (2023).

• Informe a receita bruta total, detalhando rendimentos de comércio, serviços ou indústria, conforme aplicável.

• Especifique a receita obtida em cada segmento de atuação, seja em comércio, serviços ou indústria sujeitos aos impostos ICMS e ISS.

• Finalize o processo informando sobre a contratação de funcionários durante o ano, se houver.

Informações precisas e um envio dentro do prazo previsto garantem a tranquilidade do microempreendedor e a conformidade com as leis fiscais vigentes.

Lembre-se também que, por causa do feriado alargado e das coincidências de datas com outras obrigações fiscais, como a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, é aconselhável não deixar a declaração para a última hora.

Planeje-se e mantenha todas as suas obrigações em dia para garantir a saúde fiscal de seu negócio.