A Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU) divulgou uma nota técnica (veja a íntegra clicando aqui) em que questiona a decisão do ministro Vital do Rêgo de mandar suspender a propaganda do pacote anticrime — o assunto será analisado amanhã no plenário do tribunal.

O texto diz que não houve qualquer reação por parte dos órgãos de controle quando das propagandas, por exemplo, a favor da reforma da Previdência, da PEC do teto de gastos ou, em 2013, de ação publicitária — era o governo Dilma — para conseguir apoio social para votação e aprovação da Lei Anticorrupção.

“A Associação é favorável a medidas de controle público e social sobre os gastos publicitários realizados pelo Governo Federal, mas vê com preocupação a seleção de campanhas publicitárias cujos gastos não atendam a critérios de materialidade e relevância frente ao orçamento global destinado a essa finalidade”, diz trecho da nota.

A entidade também reitera preocupação com medidas cautelares — monocráticas ou referendadas pelo plenário — sem a prévia instrução da Unidade Técnica do Órgão de Instrução do TCU, como é o caso.

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