A lei sancionada pelo governo Lula (PT; foto) para executar o piso salarial da enfermagem, tornado constitucional no ano passado, não garante o pagamento dos salários no funcionalismo municipal, denunciou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta sexta-feira (12).

Segundo a CNM, que é a maior entidade municipalista do país, os repasses paga menos de um terço do orçamento necessário.

A Lei 14.581/2023, sancionada nesta sexta, abre crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso, mas apenas R$ 3,3 bilhões são destinados aos municípios.

A CNM prevê que para cumprir com o novo dever constitucional seria preciso R$ 10,5 bilhões adicionais, apenas neste ano.

“Com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”, afirma a nota.

A entidade também critica o fato de a lei não ser permanente, valendo apenas para este ano, mesmo se tratando de uma despesa continuada.