O ministro do STF Flávio Dino concedeu nesta quinta-feira duas decisões para dar mais transparência ao pagamento de emendas parlamentares. Na primeira, determinou que a quitação de emendas de Comissão – assim como os restos a pagar das chamadas emendas de relator – ocorra apenas nos projetos que possam ser totalmente rastreáveis.

“Doravante, as transferências especiais (“emendas PIX”) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF)”, decidiu o ministro.

Na outra, determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas ‘Emendas Pix’) em até 90 dias.

A decisão de Dino foi proferida após uma audiência de conciliação para discutir se o Congresso manteve ou não as mesmas práticas instituídas durante o período do chamado ‘orçamento secreto’. As emendas de relator foram extintas pelo STF em decisão de 2022.

Houve outros congelamentos de emendas?

Essa não foi a primeira notícia ruim para deputados e senadores viciados em emendas nesta semana.

Como registramos, o governo Lula decidiu congelar o pagamento de 1,095 bilhão de reais das chamadas emendas de comissão – aquelas destinadas aos colegiados temáticos do Congresso. Apesar disso, as emendas individuais foram poupadas da tesourada de 15 bilhões de reais determinada pelo governo federal há aproximadamente duas semanas para tentar atingir a meta de déficit fiscal zero ainda em 2024.

Dos 15 bilhões de reais que foram bloqueados ou contingenciados, o governo federal reteve 4,5 bilhões de reais do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e 153 milhões de reais das emendas de bancada. Houve o congelamento de 9,2 bilhões de reais em despesas discricionárias do Poder Executivo.