Cerca de 56 parlamentares da oposição protocolaram nesta segunda-feira (25) na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 337/2023, para sustar resolução que regulamenta uma Portaria do Ministério da Educação que possibilita, com base em decisão da Suprema Corte, o uso do nome social de pessoas transexuais, travestis em registros escolares.

“Com essa nova medida, o ambiente escolar poderá mudar como um todo. O professor terá que chamar o aluno, não pelo nome de batismo, mas o nome que ele adotou como nome social. Outro fato importante, é que essa resolução também permite que esse mesmo aluno, se vista de acordo com a sua identidade de gênero e ainda use banheiro conforme a sua opção sexual. Ou seja, os banheiros serão unissex. Não vamos permitir esse tipo de mudança, que coloca em risco a vida de jovens. É noticiado constantemente na imprensa casos de abusos e gravações que ocorreram por conta de oportunistas que fazem uso de banheiros compartilhados. É uma resolução perigosa e que corrompem os valores conservadores”, explicou o deputado federal Evair de Melo(Progressistas/ES).

No sábado (23) o governo federal desmentiu a fake news sobre suposta obrigação da adoção de banheiros unissex nas escolas. A notícia falsa começou a circular após a publicação, na sexta-feira (22), de uma resolução tratando de parâmetros para o acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, além de pessoas transmasculinas e não binárias, nos sistemas e instituições de ensino.

“Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”, disse o ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.