Defensoria vai ao STF por mudança em edital de câmeras em SP
O argumento é que o edital precisa ser retificado para incluir exigências importantes. Entre elas, a gravação ininterrupta das câmeras corporais
A Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que promova alterações no edital de compra de novas câmeras corporais para a Polícia Militar paulista.
A coordenadora do núcleo especializado em Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública, defensora Fernanda Balera, argumenta que o edital precisa ser retificado para incluir algumas exigências importantes. Entre elas, está a gravação ininterrupta das câmeras durante os turnos policiais, a destinação prioritária desses equipamentos aos batalhões com maior número de ocorrências letais e o aumento do tempo de armazenamento das imagens.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) defende que as câmeras sejam acionadas obrigatoriamente e que isso possa ser feito remotamente pelo centro de operações da PM. Além disso, afirma que a qualidade das gravações será aprimorada e que os novos contratos trarão economia para o estado. Segundo o governo, o armazenamento de imagens sem relevância policial gera custos elevados e compromete a privacidade dos policiais.
Obrigatoriedade do uso das câmeras
O pedido da Defensoria foi enviado ao STF durante uma ação judicial que discute a obrigatoriedade do uso das câmeras em operações policiais. A petição conta com a adesão da ONG Conectas Direitos Humanos e Justa e ressalta problemas encontrados no edital que prevê a compra de 12 mil câmeras corporais para substituir os equipamentos atuais da PM.
As entidades argumentam que o novo modelo pode prejudicar investigações futuras, uma vez que a responsabilidade de ligar as câmeras fica a cargo dos policiais em campo. Atualmente, a gravação é contínua, porém sem áudio e com baixa qualidade de imagem. Os policiais devem acionar um botão para gravar com maior qualidade em todas as ocorrências.
A Defensoria destaca que imagens de baixa qualidade já serviram como prova em duas denúncias contra policiais envolvidos na Operação Escudo, na Baixada Santista, no ano passado.
As entidades mencionam um caso em que as imagens “de rotina”, sem acionamento pelos policiais, foram fundamentais para determinar que os agentes agiram de forma legítima em uma ocorrência que resultou na morte de um suspeito. O documento ressalta que a gravação ininterrupta das câmeras qualifica as provas para fins de investigação penal.
Impacto no número de mortos
Com base em uma nota técnica assinada por entidades da sociedade civil, a Defensoria argumenta que a falta de autonomia dos policiais para decidir quando gravar ou não as ocorrências teve impacto no número de mortes. Segundo eles, foi a partir dessa mudança que se observou uma redução nos índices de letalidade.
A petição também levanta dúvidas sobre a afirmação do governo de que o centro de operações da PM será capaz de supervisionar o uso simultâneo de 12 mil câmeras pelos policiais em todo o estado. A Defensoria argumenta que essa é uma tarefa inviável para o Copom, uma vez que não é a função desse órgão.
Além disso, as entidades afirmam que o governo estadual descumpriu promessas feitas ao STF no mesmo processo judicial. No documento, eles apontam que o governo havia se comprometido a armazenar as imagens por 120 dias, mas o novo edital reduz esse prazo para apenas 30 dias.
Diante disso, as entidades solicitam que os prazos de armazenamento previstos nos contratos atuais sejam mantidos: 60 dias para gravações de rotina e um ano para gravações intencionais. Elas também pedem que os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (Baep) recebam as 1.875 câmeras adicionais previstas no edital. Esses batalhões, responsáveis pelo combate ao crime organizado, apresentam índices de letalidade mais altos do que o restante da tropa.
As entidades também identificaram problemas nos requisitos técnicos exigidos dos concorrentes da licitação. Atualmente, as empresas interessadas devem comprovar capacidade para fornecer 500 “câmeras de vídeo”. No entanto, na última licitação realizada em 2021, o governo exigiu que os fornecedores comprovassem que já haviam fornecido pelo menos metade do número de câmeras da licitação. A exigência do novo edital representa apenas 4% das 12 mil câmeras pretendidas pelo estado.
O que diz o governo de São Paulo
O governo de São Paulo afirmou que o edital representa um avanço importante no uso das câmeras e que elas serão utilizadas pela tropa no combate ao crime em diversas regiões do estado. O governo destacou a inclusão de novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e melhoria na conectividade, entre outras inovações. Além disso, ressaltou que as novas câmeras terão um sistema capaz de armazenar imagens dos 90 segundos anteriores à ativação.
O governo reforçou que o acionamento das câmeras é obrigatório.
“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela Polícia Militar a fim de garantir a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo. Qualquer desvio dessas normas resultará em penalidades ao policial, que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta“, disse comunicado do governo.
Segundo o governo, o modelo atual gera altos custos de armazenamento e manutenção do material de rotina, além de problemas com a autonomia da bateria das câmeras. O novo contrato, além de aumentar em 18% o número de câmeras, deverá gerar economia entre 30% e 50% para o tesouro estadual em comparação com o contrato anterior.
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