O decreto do governo Lula para tentar regular a força policial vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF), no que depender do governador do Rio de Janeiro.

Cláudio Castro (foto) foi um dos governadores que protestaram contra a norma, publicada no Diário Oficial de terça-feira, 24. Ela determina que os agentes só podem recorrer a métodos mais agressivos “quando alternativas menos drásticas forem insuficientes”. 

“Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Nós, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma ação no STF!”, protestou Castro.

O governador, que reclamou do “decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, disse que o decreto transfere responsabilidade para o governo federal:

“Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio!”.

“Chantagem explícita”

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União) destacou que “o decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário”. E acrescentou: “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, classificou a medida como “interferência total”, e o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto que redefine regras sobre o uso da força policial.

“Precisam dar o exemplo“

Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, aproveitou uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na véspera de Natal para defender o decreto. Agentes rodoviários balearam na cabeça uma mulher de 26 anos que não representava qualquer perigo, em uma rodovia do Rio de Janeiro.

“A polícia não pode combater a criminalidade cometendo crimes. As polícias federais precisam dar o exemplo às demais polícias”, disse Lewandowski em nota.