Decretado o fim da segurança jurídica
O STF legisla sem pudor, criando lei processual com efeito retroativo. Pode-se dizer que hoje foi decreto o fim da segurança jurídica no Brasil... E o Congresso caladinho.
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O STF legisla sem pudor, criando lei processual com efeito retroativo. Pode-se dizer que hoje foi decreto o fim da segurança jurídica no Brasil... E o Congresso caladinho.
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