Decisão de conselheira do CSMP não tem efeito prático
A liminar da subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos pela prorrogação da força-tarefa da Lava Jato tem pouco efeito prático, apesar de bem intencionada...
A liminar da subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos pela prorrogação da força-tarefa da Lava Jato tem pouco efeito prático, apesar de bem intencionada.
Como mostramos há pouco, a conselheira acolheu os argumentos do MPF no Paraná sobre a necessidade de renovar o mandato devido à imensa quantidade de trabalho e perspectivas de recuperação de até R$ 3 bilhões.
O problema é que só o PGR pode designar os procuradores para mais um mandato na força-tarefa. O Conselho Superior pode até referendar uma decisão monocrática de autorização, mas a designação (o ato final) é de Augusto Aras.
Por sua inovação, a liminar de Maria Caetana já está sendo atacada nos corredores do próprio colegiado.
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