O novo ano de 2024 chegou e, com ele, as responsabilidades tributárias do empreendedor, principalmente para quem é MEI – Microempreendedor Individual.

Dentre as obrigações, ressaltamos a importância da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual).

O prazo para entrega é até dia 31 de maio de 2024 e deve ser feito de maneira assertiva, para evitar multas e complicações futuras.

O que é a declaração DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação anual para quem é MEI, sendo um tributo declarado para quem opta pela tributação do sistema Simples Nacional.

A entrega desse documento ajuda a manter seu MEI sempre regular, além de ser essencial para manter o direito aos benefícios previdenciários.

Em geral, seu preenchimento é simples e direto, onde o microempreendedor individual informa o quanto faturou ao longo do último ano.

Portanto, mantenham as contas organizadas para facilitar esse processo.

Quais as consequências do não envio ?

A falta da declaração pode trazer inúmeros problemas para o MEI.

O atraso na entrega resulta em uma multa de R$50 ou de 2% por mês sobre o valor que estiver sendo declarado, limitado a 20%.

Além disso, o microempreendedor fica em situação irregular com a Receita Federal, podendo resultar em outros prejuízos.

Em casos mais graves, a empresa pode ser suspensa, impossibilitando a emissão de notas fiscais, e o nome do cidadão pode ser inscrito na Dívida Ativa, comprometendo o tempo de contribuição para a aposentadoria, entre outros benefícios.

Como realizar a DASN-SIMEI: passo a passo

A efetuação do processo é bastante intuitiva e pode ser realizada diretamente pelo portal da Receita Federal.

Para auxiliar na declaração, preparamos um passo a passo para você.

1. Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal, informe o seu CNPJ e os caracteres de segurança.
2. Selecionar o ano “2024” na opção “original”.
3. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento do ano anterior.
4. Se for MEI no ramo de comércio, indústria e serviço de transporte, é necessário informar os valores das receitas nessas categorias.
5. Informe se teve algum empregado durante o ano.
6. Após preencher os dados, você verá um resumo das informações. Confira se estão corretas e clique em “transmitir”.
7. Pronto! Agora é só imprimir o recibo da declaração e guardar para futuras consultas.

Evite erros no preenchimento da declaração

Deslizes simples podem gerar grandes problemas futuros para o MEI, principalmente quando envolve questões fiscais.

Esteja atento para as seguintes dicas:

1. Ao preencher os dados referentes ao faturamento bruto e sobre funcionários, revise bem antes de enviar. Erros de digitação, como uma vírgula ou zero a mais, são corriqueiros.
2. Preste atenção: o limite anual é de R$ 81 mil em faturamento. Caso tenha ultrapassado, você precisará se adequar em outra categoria.
3. Ao se organizar com antecedência, você reduz as chances de enviar a declaração após o prazo, evitará multas e mantém seu MEI sempre regular.
4. Enviar a DASN-SIMEI é imprescindível, independentemente se teve rendimentos ou não no último ano. Fique atento!

Manter-se sempre atualizado é importante para evitar quaisquer complicações e manter seu MEI sempre regularizado.

Fique atento aos prazos e responsabilidades do microempreendedor individual!