O Ministério da Cidadania publicou nesta segunda-feira (22) portaria com as regras para a contestação extrajudicial dos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial de R$ 600, o coronavoucher.

Assinado pelo ministro Onyx Lorenzoni, o texto define que o ministério vai oferecer à DPU, “por meio de agente contratado, ferramenta informatizada de contestação extrajudicial que permita refutar a informação contida em base de dados usada para a verificação da elegibilidade do requerente ao auxílio emergencial”.

Caberà à DPU “registrar na ferramenta informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo do indeferimento do auxílio emergencial”.

Um anexo define os documentos que devem ser juntados em cada caso de indeferimento.