Congresso ignora STF e publica ato que omite nomes e emendas secretas em 2020 e 2021

Como adiantamos, o Congresso Nacional acabou de publicar o ato conjunto das mesas diretoras de Câmara e Senado relacionado à execução das emendas de relator-geral nos anos de 2020 e 2021.

E, para surpresa de ninguém, as duas casas desrespeitaram uma decisão do Supremo Tribunl Federal e omitiram o nome dos parlamentares beneficiados com as chamadas RP9 até o momento.

Hoje, O Antagonista teve acesso, em primeira mão, à minuta do ato da mesa que foi acordado entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (foto, à direita) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto, à esquerda).

Pela proposta, o detalhamento da execução orçamentária das emendas de relator será publicado a partir de agora no Diário Oficial da Câmara e do Senado, “por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga”.

Contudo, a “regulamentação” omite os nomes de deputados e senadores que fizeram as indicações dessas verbas no ano passado e este ano, justamente o cerne da decisão do Supremo. Essas informações, em tese, só serão visíveis  a partir da publicação de um projeto de resolução, que será apreciado em sessão do Congresso na próxima semana.

Para fundamentar o ato, as duas casas afirmam que “não [há] exigência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral”. Eles alegam ainda “a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.

Na liminar que determinou a suspensão dos repasses do orçamento secreto, a ministra Rosa Weber concedeu o prazo de 30 dias para que os nomes dos parlamentares beneficiados fossem divulgados. A cúpula do Congresso, porém, alega que essa é uma informação de difícil rastreamento em relação às emendas que já foram pagas.

Ainda pelo texto, a Comissão Mista de Orçamento ficará responsável por “adotar providências necessárias para assegurar ampla publicidade e transparência em cada emenda indicada pelo relator geral”.

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