A partir deste ano, aproximadamente 495 empresas brasileiras serão afetadas pelo limite estabelecido para compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais no país, com informações do portal Contábeis.

A medida, estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202 e editada em finais de 2023 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa recuperar a base arrecadatória da União com o objetivo de viabilizar um déficit zero para este ano.

O impacto das compensações tributárias para as empresas

Segundo a Receita Federal, seis destas empresas terão de lidar com créditos tributários acima de R$ 1 bilhão devido a essa imposição.

De acordo com o levantamento realizado até agosto do último ano, as empresas impactadas reportaram possuir créditos tributáveis em 2023 totalizando em torno de R$ 35,362 bilhões.

Distribuição dos créditos tributários

• Estes créditos se encontram distribuídos da seguinte maneira: 434 empresas com valores entre R$ 10 milhões e R$ 100 milhões
• 20 empresas com créditos de 100 a 200 milhões
• 29 empresas com valores entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões
• 06 empresas possuem os créditos na faixa superior a R$ 500 milhões, chegando a R$ 1 bilhão.

Para créditos inferiores a R$ 10 milhões, no entanto, não há limite mensal para a sua utilização.

As novas regras para compensações tributárias

Conforme as novas regras, empresas terão prazos mínimos de 12 a 60 meses para utilizar os créditos, a depender dos valores envolvidos.

Nota-se que prazos mais longos serão aplicados a créditos superiores a R$ 500 milhões, enquanto anteriormente não havia limitações temporais para a utilização desses créditos.

Considerações e projeções

A medida tem gerado discussões. Enquanto a Secretaria de Política Econômica (SPE) afirma que a mudança não gera impacto orçamentário ou financeiro, a Receita Federal defende que a implementação do limite serve como forma de “resguardar a arrecadação federal”.

Para as empresas que preferirem não dividir as compensações, existe a opção de solicitar a expedição de precatórios após a resolução da disputa tributária.

Entretanto, a compensação tributária se mostra geralmente mais atrativa devido à sua agilidade na recuperação de valores.

E, atualmente, há vantagens para o governo caso a empresa opte por precatórios.

Afinal, os prazos prolongados para efetuar o pagamento poderiam dar ao governo ao menos um ano adicional para quitar as dívidas, considerando que os precatórios a serem pagos em 2024 são aqueles inscritos até abril de 2023.