A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear habilitação de pessoas de baixa renda. O projeto, originário da Câmara, recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP, foto), e segue agora para análise de Plenário.

Não há uma data para que a proposta seja analisada pelos demais senadores.

De acordo com a proposta, seriam contempladas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, o Código de Trânsito, de 1997, prevê aplicação do dinheiro das multas em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.

Em seu voto, Randolfe afirmou que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) combate a desigualdade e abre oportunidades no mercado de trabalho. A medida já tem sido adotada por vários estados brasileiros, sendo para muitas pessoas a única forma de se obter o documento, segundo o senador.

Proposta faz outras mudanças na CNH

O projeto também exige de todos os motoristas profissionais, em todas as categorias, a realização de exame toxicológico para obter e renovar a CNH. Randolfe estendeu essa regra aos condutores não-profissionais que vão obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de até 8 lugares). Também será permitido que o exame toxicológico seja administrado pelas mesmas clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental, desde que o estabelecimento tenha um laboratório credenciado.

Para o senador, a inclusão dos novos motoristas é necessária para “combater o consumo de drogas e reduzir acidentes, lesões e mortes no trânsito”.

“A adolescência e juventude concentram o maior uso de drogas, coincidindo com o período em que há grande aspiração ao direito de dirigir, simbolizando liberdade e independência juvenil. Este é um momento propício para confrontar essa aspiração com o uso dessas substâncias, a fim de mitigar ou eliminá-las nessa faixa etária, propensa a acidentes e mortes no trânsito”, explica ele no relatório.

Com informações da Agência Senado