A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou em entrevista a O Antagonista que o Brasil vive uma insegurança jurídica devido às ações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Hoje, deputados e senadores não têm segurança para ir à tribuna fazer um discurso, e isso se deve a esse medo que eles [ministros do STF] estão impondo.”

A parlamentar também defendeu o pacote anti-STF que tramita no colegiado que preside. “Muito se critica o regime militar. Hoje a gente vive o regime judicial no Brasil. Então, o Congresso Nacional tem que dar essas respostas para que a gente retome a liberdade de expressão”.

Aliados do governo Lula usaram a estratégia de pedir vista para todas as quatro propostas do chamado pacote anti-STF, que estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (27). Com essa manobra, conseguiram adiar a votação por pelo menos duas sessões do plenário.

O pacote, composto por duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei, traz medidas como a restrição de decisões monocráticas, a possibilidade de o Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e a inclusão de novos crimes de responsabilidade para os ministros da Corte.

O movimento ocorre como resposta de alguns parlamentares que acusam o STF de ultrapassar suas atribuições e interferir nas prerrogativas dos outros poderes, principalmente o Legislativo.

Para Caroline de Toni o apoio dos partidos de centro foi determinante para o avanço do “pacote anti-STF” no colegiado que ela preside, principalmente devido ao clima político gerado pela judicialização das emendas impositivas.

“Com o apoio dos partidos de centro, por conta das emendas, nós tivemos a felicidade de não ter a retirada de pauta desses projetos. E se continuar nesse sentido, nós acreditamos que teremos votos suficientes para aprovar. […] Já passou da hora de o Congresso Nacional se manifestar sobre os excessos e abusos do poder Judiciário, de alguns de seus membros”, declarou De Toni.

‘Pacotão Anti-STF’

O chamado “pacotão anti-STF” é composto pelas PECs 8/2021 e 28/2024, além dos PLs 658/2022 e 4754/2016.

A PEC 8/2021 propõe alterar a Constituição Federal “para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais”. A PEC 28/2024 estabelece “o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal” e cria “hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal”.

O PL 658/2022 impede o Senado de “realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados” e define “nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal”. Já o PL 4754/2016 “tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.