A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece uma regulamentação para as pesquisas realizadas com seres humanos nesta quarta-feira, 29 de novembro. O texto, que já havia sido aprovado no Senado, agora volta a essa Casa por ter recebido alterações.

O projeto busca criar um arcabouço legal para as pesquisas envolvendo seres humanos, estabelecendo uma série de regras e diretrizes. Dentre os pontos abordados estão a necessidade de autorização expressa do participante, garantia de anonimato e privacidade, proibição de remuneração aos participantes e a obrigação do patrocinador indenizar eventuais danos causados durante o estudo.

Um ponto controverso é a previsão de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha apenas cinco dias para fiscalizar e liberar produtos importados destinados à realização das pesquisas. Essa medida gerou preocupação quanto à qualidade e segurança dos produtos utilizados nos estudos.

De acordo com a proposta, as pesquisas com seres humanos deverão passar por uma análise ética prévia realizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP). Esse comitê terá um prazo máximo de 30 dias para emitir seu parecer. O governo deverá decidir qual órgão será responsável por fiscalizar esse comitê.

Atualmente, as pesquisas clínicas envolvendo seres humanos são reguladas pela Comissão Nacional de Ética e Pesquisa (Conep), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A ausência de menção explícita a esse órgão no projeto gerou críticas por parte de deputados que consideram essa medida um retrocesso e uma politização dos comitês de ética e pesquisa, uma vez que estariam vinculados ao governo vigente.