A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para o setor de segurança privada no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 2480/2025 que regulamenta o porte de arma para vigilantes fora do horário de serviço.

A medida, que altera pontos cruciais do Estatuto do Desarmamento, visa oferecer maior proteção aos profissionais que lidam diariamente com riscos inerentes à profissão.

O que prevê o novo texto aprovado sobre porte de arma?

Até então, a legislação brasileira permitia que o vigilante utilizasse o armamento estritamente durante o exercício de suas funções e no local de trabalho.

Com a nova proposta, a categoria ganha o direito de portar a arma de fogo em seu deslocamento e em períodos de folga, sob condições específicas:

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Impactos na segurança pública e privada

A aprovação gera debates intensos entre especialistas. Por um lado, representantes da categoria argumentam que o vigilante é um “alvo” mesmo fora do posto, devido à natureza de sua atividade.

Por outro, setores da sociedade civil alertam para o aumento da circulação de armas nas cidades.

“A medida reconhece a vulnerabilidade do agente de segurança privada, que muitas vezes é identificado por criminosos fora de seu turno de trabalho”, afirmam defensores da proposta na Casa.

Próximos passos: O caminho para a sanção do porte de arma para vigilantes

Apesar da vitória na Câmara, o projeto ainda precisa percorrer o rito legislativo antes de se tornar lei efetiva:

1. Revisão no Senado Federal: Os senadores podem sugerir emendas ou alterações no texto.
2. Sanção ou Veto Presidencial: Após passar pelas duas casas, o documento segue para o Presidente da República.
3. Regulamentação pela Polícia Federal: Órgão responsável por fiscalizar e emitir as autorizações de porte para a categoria.

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