A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) recorreu nesta quinta-feira, 19, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para tentar sustar a recomendação do Conselho de Ética da Casa para cassar o mandato do parlamentar.

No recurso, a defesa do parlamentar – que é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco – usou a “jurisprudência André Janones (Avante)” para tentar livrar o deputado da cassação do mandato. O texto deve ser analisado na próxima segunda-feira.

Na petição, os advogados argumentam que o parlamentar foi tratado de forma parcial pelos integrantes do Conselho de Ética e que as acusações contra ele são referentes a atividades anteriores ao mandato parlamentar.

Em junho deste ano, o colegiado arquivou uma representação impetrada pelo PL contra André Janones pelas acusações de rachadinha em seu gabinete sob a justificativa de que as provas do crime eram anteriores ao exercício do mandato parlamentar. O relator do caso foi o candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL). Foi justamente Boulos que apresentou a tese de crime sobre o crime anterior à representação.

Os advogados de Brazão afirmam no recurso que o “voto proferido pelo Deputado Guilherme Boulos não constitui precedente isolado”.

“Nada obstante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adote o mesmo entendimento ao longo de 10 anos (…), no sentido de que não há quebra de decoro parlamentar com relação a fatos ocorridos antes da assunção do mandato parlamentar, foi dado tratamento distinto e prejudicial ao Recorrente, o que vai de encontro à garantia do tratamento isonômico”, dizem os advogados de Brazão.

Deputado também critica parcialidade de Conselho de Ética

No recurso, os advogados também questionam a parcialidade da relatora do caso, a deputada Jack Rocha (PT-ES). Antes de assumir o caso, a parlamentar fez manifestações públicas defendendo a cassação de mandato de Brazão após o surgimento das primeiras informações sobre o seu vínculo com o caso Marielle Franco.

“A eminente Deputada possui o total direito de se manifestar publicamente, externalizar o seu posicionamento jurídico, fazer campanha pela prisão do Recorrente e cobrar celeridade em seu processo de cassação, mas todos esses comportamentos são absolutamente incompatíveis com o exercício imparcial da relatoria”, declaram os advogados.