Bolsonaro promulga tratado da ONU contra comércio ilegal de armas

Jair Bolsonaro (foto) assinou decreto que promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013. A promulgação foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Com isso, os termos do tratado passam a ter força de lei no Brasil. O documento, que regulamenta a compra e venda internacional de armas, na tentativa de combater o comércio ilegal, foi assinado pelo Brasil em 2013, sob o governo de Dilma Rousseff.

O Congresso concluiu a aprovação do texto 2018, quando o então presidente Michel Temer ratificou o tratado. O governo brasileiro entregou o documento de ratificação à ONU, e o país se tornou no mesmo ano um estado-parte do tratado.

O documento determina que os signatários criem sistemas para controlar a compra e venda de oito categorias de armas e munições: tanques de guerra, veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra;
mísseis e lançadores de mísseis e armas pequenas e armamento leve. Além disso, o tratado proíbe o comércio de armas caso o país exportador tenha informações de que seus produtos serão usados em violações dos direitos humanos.

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