Luis Roberto Barroso concedeu liminar que garante o direito ao silêncio a Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos que vai depor hoje na CPI da Covid. Dessa forma, ele fica dispensado de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação.

Em sua decisão, o ministro do Supremo também assegurou ao investigado o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha.

A CPI também está proibida de adotar contra Trento “quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação”.