Alex Manente, líder do Cidadania e autor da PEC da prisão em segunda instância, disse que as críticas do líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas), contra a proposta “consagram um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco”.

Hoje, em entrevista à CBN, Barros disse que a medida só foi aprovada em 2016 pelo Supremo para tirar Lula da eleição.

“Dizer que ‘prisão em Segunda Instância foi construção casuística da Lava Jato para tirar Lula das eleições’ é esquecer que foram interpretações divergentes que permitiram que traficantes internacionais, como André do Rap, fossem soltos”, afirmou Manente, em nota.

Leia a íntegra:

“A entrevista do líder do governo Bolsonaro na Câmara, no dia de hoje à CBN, demonstra o despreparo do referido deputado para falar sobre Direito Constitucional e até mesmo sobre Regimento interno da Câmara. Infelizmente, entendimentos como o dele consagraram um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco. É um poderoso incentivo à protelação das condenações e a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão.

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), logo, não há inconstitucionalidade. Agora o relatório precisa ser aprovado na Comissão Especial e colocado em votação no plenário.

O Direito Brasileiro permite que se recorra à segunda instância. Mas os Tribunais Superiores não devem ser usados para reapresentação de provas e sim para análise da correção processual.

Os números mostram que são os pobres que sofrem o impacto deste perverso sistema jurídico, com prisões sem o devido processo. São os menos favorecidos que não podem mobilizar as mais brilhantes bancas advocatícias para apresentar recursos infindáveis. O Brasil é o único país da ONU que apresenta quatro instâncias recursais, o que torna o sistema mais lento e caro.

Dizer que “prisão em Segunda Instância foi construção casuística da Lava Jato para tirar Lula das eleições” é esquecer que foram interpretações divergentes que permitiram que traficantes internacionais, como André do Rap, fossem soltos.

Quanto a dizer que “a Lava Jato é uma quadrilha”, é risível se não fosse realmente a demonstração de um raciocínio tacanho. Ao longo de mais de cinco anos de operação, foram recuperados pelo menos R$ 4 bilhões por meio de acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, termo de ajustamento de conduta (TAC) e renúncias voluntárias de réus ou condenados.

Deputado Alex Manente – Líder do Cidadania.
Autor da PEC 199 da Prisão em Segunda Instância”

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