Associação de juízes pergunta ao CNJ como aplicar Lei de Abuso de Autoridade
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais protocolou uma consulta no CNJ para saber como o juiz deve aplicar a Lei de Abuso de Autoridade sem risco de ser punido...
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais protocolou uma consulta no CNJ para saber como o juiz deve aplicar a Lei de Abuso de Autoridade sem risco de ser punido.
A primeira dúvida é sobre a decretação de prisões preventivas, que passarão a ser punidas quando “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.
Pergunta a Anamages: Quais decisões ou em que condições o CNJ entende a expressão? Mais: a revogação da decisão por instância superior provará que houve crime de abuso?
A entidade faz perguntas semelhantes sobre termos abertos usados na lei para punir medidas como abertura de investigações “à falta de qualquer indício” ou estender inquéritos “injustificadamente”.
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