Além do pedido de indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro propõe cinco projetos de lei para tramitação no Congresso Nacional. O parecer apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi aprovado nesta quarta-feira (18) pelo colegiado.

Entre as propostas, está o projeto de lei que determina que presentes recebidos pelo presidente da República em visitas e viagens oficiais não poderão ser incorporados ao acervo pessoal do ocupante do cargo. A proposta se baseia no caso de venda de joias presenteadas a Bolsonaro por delegações estrangeiras.

A relatora sugeriu ainda um projeto que proíba a concessão de crédito por bancos a empresas que tenham sócios condenados por participar em ato antidemocrático. O PL veda ainda a participação dessas empresas em licitações ou em execução de contratos.

Um terceiro projeto estabelece que a Força Nacional de Segurança Pública possa atuar de ofício, por determinação do ministro da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 metros da área externa dos edifícios públicos federais, “exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região”.

A atuação da Força foi questionada ao longo do andamento da CPMI pela oposição. Deputados e senadores afirmaram ter havido inação por parte de Flávio Dino no comando da tropa. O ministro afirmou, em ofício enviado ao colegiado, que a Força Nacional só poderia ser empregada depois da “anuência” do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

A relatora também sugeriu a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de outubro –a data é uma referência ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar. Por último, Eliziane propôs que informações e documentos que não dependam da realização de fiscalização sejam encaminhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em até cinco dias úteis em futuras comissões.

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